Para a Boa Vista SCPC a aprovação no Senado Federal do texto-base para a nova lei do Cadastro Positivo (PLS 212/2017), na última terça-feira (24), e a votação das propostas de alteração, todas rejeitadas, no dia seguinte (25), é um avanço e motivo de expectativa para que logo se torne uma realidade, já que agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Com o progresso do tema no Senado e a iminência de ser votado pelos deputados, a entrada automática dos consumidores no Cadastro Positivo fica ainda mais próxima de se concretizar, o que para a Boa Vista SCPC será um feito histórico e contribuirá, sobremaneira, para o desenvolvimento do mercado de crédito no país. Hoje, de acordo com a lei vigente, a inclusão do consumidor no Cadastro Positivo é opcional e burocrática, porque aquele que deseja ingressar deve fazer um pedido formal.
A Boa Vista SCPC reitera que o Cadastro Positivo, quando em vigor de acordo com o PLS 212/2017, será benéfico para a sociedade porque: permitirá a democratização do crédito no país; viabilizará concessões mais justas aos consumidores; ampliará o acesso ao crédito e o empoderamento da população não-bancarizada.
A aprovação do projeto de lei estimulará ainda uma redução da inadimplência e, consequentemente, dos juros praticados no mercado brasileiro. Outra vantagem que se espera é a expansão do crédito, tanto para os consumidores que possuem algum débito ativo, quanto para os que não têm histórico de crédito no mercado, e que atualmente têm grandes chances de ter seu crédito negado.
E mais, contribuirá para estimular a educação financeira junto ao consumidor, já que, por meio da nota ou pontuação de crédito, também conhecidas como score, terá as suas informações de pagamento avaliadas, o que refletirá na análise do seu comportamento creditício por parte do mercado. Tanto o score quanto o Cadastro Positivo ajudam a avaliar a probabilidade de um consumidor pagar as contas parceladas, seja de um financiamento, seja um empréstimo pessoal, seja de crédito em lojas, por exemplo.
Ainda de acordo com a Boa Vista SCPC, com a inclusão automática do consumidor ao banco de dados de informações positivas, além dos bancos, financeiras e empresas varejistas (que já são obrigados a enviar tais informações), as empresas que fornecem serviços continuados (água, gás, eletricidade, telecomunicações e assemelhados) também deverão compartilhar obrigatoriamente o histórico de pagamentos do consumidor, o que tornará a análise ainda mais completa e assertiva.
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
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A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
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I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
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VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
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VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
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Antispam
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VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
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IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
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XI. Resolução de Disputas
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