Por Vitor França. 13 de Agosto de 2018 | economista da Boa Vista SCPC
Com Flávio Calife, economista da Boa Vista SCPC
Os benefícios para o comércio das vendas no cartão são amplamente conhecidos: praticidade, segurança, redução da inadimplência e das despesas com transporte e armazenagem de valores. A expansão da aceitação do meio eletrônico, porém, ainda esbarra nos elevados custos da modalidade para os comerciantes.
Graças a uma série de mudanças regulatórias observadas desde de 2010 –como o fim da exclusividade entre credenciadoras e bandeiras –, porém, o cenário vem pouco a pouco se alterando, com a entrada de novas maquininhas no mercado, aumento da competição e consequente redução das taxas para os estabelecimentos comerciais.
A taxa de desconto média paga nas vendas com cartão de crédito, por exemplo, que era de 2,95% em 2009, atingiu a mínima histórica de 2,63% no ano passado. Apenas em 2017, a redução foi de 0,1 ponto percentual –de 2,73% para 2,63%.
Pode parecer pouco, mas, quando consideramos uma microempresa com faturamento anual de R$ 360 mil, com o cartão de crédito respondendo por metade de suas vendas, a queda no último ano representa uma economia de R$ 180. Na comparação com a taxa de 2009, a economia se aproxima dos R$ 600.
Levando-se em conta que as vendas no cartão de crédito movimentaram R$ 731 bilhões no Brasil em 2017, a redução da taxa de 2,95% para 2,63% representa uma economia anual de R$ 2,3 bilhões para o comércio do país, que somente no ano passado gastou R$ 26,6 bilhões com taxas de desconto nas vendas nos cartões de crédito e débito.
É o que mostram os cálculos feitos pela área de Indicadores e Estudos Econômicos da Boa Vista SCPC, com base nas Estatísticas de Pagamentos de Varejo e de Cartões no Brasil, divulgadas no dia 3 de agosto pelo Banco Central.
O gráfico 1 mostra a evolução das taxas médias pagas pelo comércio, enquanto o gráfico 2 apresenta a evolução das despesas do setor com estas taxas.
A taxa média paga pelo comércio nas vendas no cartão de débito também caiu, conforme é possível observar no gráfico 1, passando de 1,59% em 2009 para 1,48% em 2017, o menor patamar da história.
Essa taxa tende a registrar nova queda neste ano, visto que, a partir de 1º de outubro, a tarifa de intercâmbio média de cartões de débito – parcela da taxa de desconto paga ao emissor do plástico utilizado na compra –será limitada a 0,50%, e a tarifa máxima, a 0,80%. Em 2017, a taxa de intercâmbio média do débito ficou em 0,83%.
O menor custo do débito para o lojista – que paga uma taxa média de desconto de 1,48% ante 2,63% no crédito, e recebe mais rapidamente o valor da venda (em 2 dias, contra 30 dias no caso do crédito), gerando, assim, economia com juros –tem favorecido uma expansão mais acelerada da modalidade, que somente no ano passado cresceu 11,8% em termos reais –ante alta de 5,3% do faturamento dos cartões de crédito.
Em 8 anos, o faturamento dos cartões de débito cresceu 136,8% em termos reais, praticamente o dobro do ritmo de crescimento das vendas no crédito (70,9%), conforme dados do gráfico 3.
Com isso, as vendas com cartões de crédito e débito no Brasil atingiram R$ 1,2 trilhão em 2017 e já respondem por 29,5% do consumo das famílias brasileiras. Em 2016, a participação dos cartões era de 27,6%. Em 2009, de 18,9%. (veja gráfico 4)
Nos últimos dois anos, em particular, o crescimento da participação dos cartões nas vendas foi acompanhado pela queda do número maquininhas, o que também pode ser reflexo da abertura do mercado e do aumento da competição: com diferentes maquininhas aceitando as principais bandeiras do mercado e aptas a realizar antecipação de recebíveis seja qual for o domicílio bancário do estabelecimento, os comerciantes podem agora abrir mão de maquininhas e optarem apenas por aquelas que apresentem a melhor relação custo-benefício.
Entre 2015 e 2017, enquanto a participação dos cartões no consumo passou de 27,1% para 29,5%, o número de maquininhas caiu de 5,2 milhões para 4,7 milhões (veja o gráfico 5), sinal de que houve ganho de eficiência no mercado, com redução das despesas dos comerciantes também com o aluguel das maquininhas – outra importante fonte de custos para o comércio nas operações de cartão.
Assim, pode-se dizer que a ação dos reguladores tem sido importante para elevar a competição, proporcionar ganhos de eficiência e garantir a continuidade da expansão dos pagamentos com cartões, que trazem uma série de benefícios como segurança, praticidade e formalização da economia.
A discussão a respeito da regulação do setor, porém, ainda está longe de terminar.
Apesar da queda das taxas de desconto nos últimos anos, elas ainda representam custos relevantes para os comerciantes, especialmente para as pequenas empresas.
Temas como redução da verticalização do mercado de cartões –quando uma mesma empresa atua em toda a cadeia produtiva do setor, prejudicando a competição –, taxas dos cartões de débito, prazo de recebimento das vendas no cartão e parcelamento sem juros devem continuar no radar de reguladores e demais envolvidos na cadeia de pagamentos.
Fonte: Diário do Comércio
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
Bem-vindo ao site da AC – Guaratinguetá
A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
A ACEG assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais forem coletados.
A Política de Privacidade da ACEG apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACEG você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A ACEG não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais. Os termos dessa Política poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da ACEG. Nesse sentido, recomenda-se ao usuário a sua verificação periódica. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.
I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
A ACEG poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.
Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ACEG exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.
Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.
Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.
V. Informações que recebemos de terceiros
A ACEG também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.
Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.
Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.
VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para atendimento@aceguaratingueta.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Rua Marechal Deodoro, nº. 67 – Centro – Guaratinguetá/SP CEP. 12500-210; ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.
A ACEG analisará seu pedido no prazo de até 05 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.
Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.
VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
A ACEG pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ACEG a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.
Terceiros que oferecem programas de marketing em nome da ACEG são responsáveis por manter a funcionalidade de inclusão e exclusão de cookies. Nós e os nossos anunciantes de rede podemos direcionar anúncios de produtos e serviços que podem interessá-lo, com base em suas visitas aos nossos canais de comunicação (sites e outros) e em outros sites que você acessar. Quando a legislação vigente exigir, será solicitada sua autorização prévia e específica.
Antispam
A ACEG compromete-se a não enviar spam, malas-diretas ou e-mails de qualquer natureza sem o consentimento prévio do usuário, de forma que o site dá a liberdade de o usuário decidir pelo recebimento de informações ou pelo seu cancelamento a qualquer momento.
O nosso site e/ou canais de comunicação físicos ou digitais, contem sites ou links para outros sites. Podem ainda conter sites ou links de anunciantes, patrocinadores e parceiros que podem usar nosso (s) logotipo (s) como parte de um acordo de parceria. Na medida em que os sites anunciados ou divulgados por nós, não são administrados pela ACEG, nós não controlamos, participamos nem nos responsabilizamos por esses sites e conteúdos, produtos, serviços, políticas ou práticas de privacidade. Esses sites podem enviar seus próprios conteúdos ou cookies para o seu e-mail ou dispositivo, coletar dados de forma independente ou solicitar dados pessoais a você, e podem ou não ter suas próprias políticas de privacidade. Você deve avaliar a autenticidade de qualquer site que pareça ou afirme ser um dos nossos sites (inclusive aqueles vinculados por página de e-mail ou rede social).
VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
A ACEG observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.
A ACEG mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.
A ACEG, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.
IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
Ao utilizar o nosso site e canais de comunicação e nos fornecer dados pessoais, você concorda com a coleta, processamento, tratamento, manutenção e eventual transferência desses dados pessoais e dados de uso para as empresas associadas à ACEG, bem como, parceiros, prestadores de serviços ou outros Controladores de dados pessoais, podendo inclusive haver transferência dos seus dados pessoais a outros países, quando todas as leis aplicáveis à matéria de proteção de dados pessoais e transferência internacional serão integralmente observadas.
Dados Sensíveis: Nosso site, tampouco nossos canais de comunicação com o usuário, coletam dados sensíveis, embora tenhamos convênio com empresas que prestem serviços cuja coleta deste tipo de dado esteja intrinsecamente voltada à prestação de seu serviço.
Crianças: Não coletamos de forma intencional nenhuma informação pessoal identificável ou dados pessoais de menores de idade. Se identificarmos ou tomarmos conhecimento, durante a coleta, que o usuário é menor de idade, não usaremos, trataremos nem manteremos suas informações sem o consentimento dos pais ou responsáveis.
X. Política de uso de Cookies
Os Cookies são utilizados para que nosso site possa reconhecer o perfil do Usuário, visando fornecer conteúdos personalizados. A utilização de Cookies neste site é opcional e a maioria dos navegadores pode ser configurada para recusar a recepção de Cookies. Entretanto, o Usuário deve estar ciente de que os Cookies são indispensáveis para uma boa experiência de uso e para a operação correta e segura deste site, permitindo usufruir de algumas funções essenciais.
Por esse motivo, recomendamos que o Usuário mantenha os Cookies habilitados. Por exemplo, se bloquear ou rejeitar nossos Cookies, você poderá não conseguir utilizar determinadas funcionalidades, ou até mesmo obter uma resposta equivocada do site. Assim, a ACEG não pode se responsabilizar pelo correto funcionamento do site, caso os Cookies sejam rejeitados ou desabilitados. De qualquer modo, o acesso para áreas de nosso site em que os Cookies sejam ou não estritamente necessários é permitido, ainda que o usuário opte por não aceitá-los.
Este site utiliza Cookies que não capturam informações pessoais identificáveis. Informações obtidas com Cookies não são compartilhadas com terceiros e só podem ser lidas apenas pela ACEG.
Neste site os Cookies não executam ou implantam programas nos dispositivos dos Usuários. Numa eventualidade da ocorrência de um evento de segurança ou tentativa de fraude ou de ataque sobre o site, os Cookies poderão ser utilizados para identificação do Usuário, da sessão, ou das operações realizadas, visando a apuração dos fatos.
XI. Resolução de Disputas
Qualquer controvérsia, litígio ou conflito decorrente da interpretação, cumprimento ou execução, ou ainda, em conexão com a presente Política, será resolvido no Fórum da Comarca da Guaratinguetá/SP.