Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória que alterou certos dispositivos, os empregados e empregadores vem questionando a sua aplicação, com o constante receio da mudança, mas como será que essas novidades vem sendo encaradas pelo Judiciário?
O noticiário vem divulgando a informação que as ações trabalhistas diminuíram em mais de 90%, desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, porém, tal notícia não tem relação com a ausência de conflitos, mas apenas uma razão: os advogados protocolaram a maioria de suas ações antes da entrada em vigor, pois agora é necessário apresentar os cálculos exatos de seus pedidos, o que demanda um trabalho mais específico e, caso não sejam apresentados, a ação trabalhista não tem prosseguimento. Portanto, os profissionais tem demandado mais tempo na elaboração de suas demandas. Sem contar, um estudo mais aprofundado diante das mudanças legislativas.
Já ouvi opinião dos mais variados matizes sobre a reforma trabalhista:
a) tímida demais, poderia ter avançado sobre outros direitos (ex: segurança do trabalho);
b) tinha de ser célere porque quando se discute muito não se faz nada;
c) foi na medida, porque apanha os trabalhadores folgados;
d) excessiva, porque vai solapar as bases do frágil tecido social brasileiro, pondo em risco a produtividade e os lucros das empresas;
e) apressada, deixou vários artigos incompletos, frases desconexas, capaz de aumentar os custos das empresas com a profunda insegurança jurídica em que jogou o país;
f) ilegítima e inconstitucional;
Conhecida por sua serenidade e lucidez, Vólia Bomfim Cassar, na palestra que serviu como encerramento do ano letivo na Escola Judicial do TRT da 2ª Região, na tarde de 15 de dezembro de 2017, disse que alguns temas eram tão complexos que a norma ainda não prevê a sua aplicação, vejam:
a) pode o juiz aplicar a multa à testemunha desleal antes da prolação da sentença? Ela pode recorrer? Como? Terá que fazer o pagamento do depósito recursal?
b) havendo 3 empresas no polo passivo (nada raro no mundo trabalhista), o trabalhador pagará 3 honorários advocatícios ou o que o juiz fixar em sentença será rachado em partes iguais?
c) o reclamante que não tem condições de pagar a multa, o juiz pode mandar seu CPF para o SPC e Serasa, impedindo que ele compre nas Casas Bahia, por exemplo?
d) o patrão doméstico tem presunção absoluta de pobreza e o empregado doméstico deve demonstrar sua dificuldade em recolher as custas?
e) quando é feito acordo para rescisão do contrato de trabalho, a empresa deve pagar 20% de FGTS, mas como ficam os 10% que devem ser pagos ao governo, também reduziu para 5%?
Essas dúvidas estão presentes no dia a dia dos empresários, dos profissionais de RH, dos advogados e dos juízes, que ainda não tem uma base de aplicação. Muitas teses jurídicas estão sendo criadas a partir do momento que aparecem no judiciário. Por isso que ainda estamos encontrando aplicações diversas para situações análogas, esse momento justifica isso.
Portanto, o ideal é aguardarmos a poeira abaixar, o mar acalmar para conseguirmos enxergar no horizonte a luz necessária.
Que 2018 seja um ano de muita segurança de investimento para todos, com a retomada do equilíbrio em todos os sentidos! Feliz Novo Ano!!!
JUNIOR BARBOSA
Advogado e Professor Universitário
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
Bem-vindo ao site da AC – Guaratinguetá
A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
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A Política de Privacidade da ACEG apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACEG você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
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I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
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Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ACEG exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.
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V. Informações que recebemos de terceiros
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Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.
VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
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VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
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VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
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IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
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