O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2019 foi definido e, como em todos os anos, a Receita Federal abre o prazo para recebimento das declarações em 1º de março com término em 30 de abril.
É necessário desde já que o contribuinte se organize, reunindo os comprovantes de cada movimentação que será declarada. Essa primeira etapa é fundamental para uma declaração precisa e organizada, minimizando o risco de cair na malha fina.
Comprovantes para declaração de imposto de renda
Em primeiro lugar, é importante lembrar que as autoridades fiscais possuem 5 (cinco) anos para fiscalizar os contribuintes do IRPF. Assim, toda a documentação utilizada na elaboração das declarações de renda deve ser guardada em bom estado de conservação durante tal período.
Para este ano, um ponto importante é que, obrigatoriamente, todos os dependentes precisam ter CPF para serem incluídos na declaração. Por isso, é necessário se organizar com antecedência. E é nesse momento de reunir os papéis para declarar que surgem muitas dúvidas, como, por exemplo, quais são os documentos que devem ser apresentados?
Segue abaixo uma lista com dicas sobre alguns documentos que devem ser informados à Receita Federal.
CPF dos dependentes
Este ano, é obrigatório informar o CPF de todos os dependentes. Caso o dependente não tenha o documento, é necessário providenciar em tempo hábil para ser incluído na declaração. Segundo o site da Receita Federal, o CPF pode ser emitido online para pessoas de 16 a 25 anos, que possuam título de eleitor regular. Nos demais casos, é preciso ir a uma unidade da Receita Federal ou entidade conveniada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ou Correios).
Informe de Rendimentos: a base da declaração de imposto de renda
Os informes de rendimentos são de suma importância, uma vez que comprovam a origem dos rendimentos recebidos ao longo do ano, além de representarem o que as fontes pagadoras reportaram à Receita Federal como pagamentos efetuados em favor de cada contribuinte.Tal documento deve ser fornecido por cada fonte pagadora, por exemplo, empregadores, bancos, corretoras e Previdência Social, e serve também para comprovar impostos retidos na fonte.
Contate suas fontes pagadoras e solicite o informe, caso ainda não tenha recebido.
Bens
Todos os bens devem ser declarados ao Imposto de Renda. No caso dos imóveis, é obrigatório informar data de aquisição, área total, Registro de Inscrição (RGI) ou algum documento que comprove a posse, endereço completo e inscrição do IPTU.
Em caso de veículos, importante lembrar que o valor pago na compra não muda com o passar dos anos e a alteração desse valor só se justifica em caso de melhorias no bem, como, por exemplo, a instalação de blindagem. Mas, se houve a compra ou a venda de imóveis, veículos e outros bens, é preciso informar o nome completo do comprador ou vendedor, endereço e CPF ou CNPJ e o comprovante de aquisição ou venda.
Recibos de educação
Providencie os comprovantes de escola regular, cursos técnicos, faculdade, mestrado, doutorado, pós-graduação para que possam ser abatidos dentro do limite instituído por lei. Cursos de idiomas e atividades extracurriculares como aulas de música, por exemplo, são indedutíveis para fins de IR.
Recibos de saúde
Reúna todos os comprovantes e notas fiscais de pagamento de plano de saúde e consultas médicas, bem como, internações e exames realizados pelo titular e os dependentes. Lembre-se que as despesas integralmente reembolsadas não podem ser deduzidas no seu IR.
Demais comprovantes/documentos
• Pensão alimentícia
• Comprovante de aluguel (pagamentos ou rendimentos)
• Herança recebida no período declarado
• Doações feitas ou recebidas
• eSocial de empregados domésticos
• Empréstimos e financiamentos
• Compra e/ou venda de ações
Certificado digital
Além de oferecer segurança no envio dos dados, o certificado digital facilita a verificação e correção de informações e o acompanhamento da declaração. O contribuinte que já possuir um certificado deve verificar a data de expiração e caso necessário, providenciar a sua renovação. Os contribuintes que possuem o certificado digital também podem utilizar a declaração de IR já pré-preenchida pela Receita Federal.
A expectativa é que a Receita Federal divulgue no próximo mês Instrução Normativa sobre as regras, prazos e condições para entrega da Declaração de Imposto de Renda.
Conte com bons profissionais
A Domingues e Pinho dispõe de equipe especializada para o atendimento das obrigações da pessoa física, analisando cada caso de forma personalizada.
Nossos profissionais assessoram desde os preparativos para a Declaração de Imposto de Renda, com orientações e esclarecimentos de dúvidas, a emissão de certificados digitais até o efetivo preenchimento da declaração.
MODELO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
Bem-vindo ao site da AC – Guaratinguetá
A ACEG, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Rua Marechal Deodoro, nº. 67, Centro, na cidade de Guaratinguetá, Estado de SP, CEP 12500-210, fundada em 04/09/1939, por meio do documento que segue, apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata, os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACEG, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACEG através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.
A ACEG assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais forem coletados.
A Política de Privacidade da ACEG apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACEG você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A ACEG não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais. Os termos dessa Política poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da ACEG. Nesse sentido, recomenda-se ao usuário a sua verificação periódica. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.
I. Quais informações a ACEG utiliza e para qual finalidade?
II. Legal para tratamento dos seus dados pessoais
A ACEG poderá realizar o tratamento dos seus dados de uso e dados pessoais por prazo indeterminado, de acordo com a legislação brasileira vigente, com o seu consentimento livre, expresso e informado, para as finalidades descritas no item I dessa política. Seu consentimento será dado através da leitura e concordância dessa Política de Privacidade. Podemos ainda realizar o tratamento dos seus dados e divulgá-los, nos termos da lei, para as finalidades abaixo descritas:
Quando houver o tratamento de dados pessoais dos usuários, será considerada a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justifica a disponibilização dos dados.
Será dispensado o seu consentimento para o tratamento de dados tornados manifestamente públicos por você mesmo, quando você os disponibiliza, por exemplo, em redes sociais abertas ou outros canais de comunicação de acesso público tais como junta comercial, receita federal e outros.
III. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento
A ACEG é atualmente a controladora e a operadora responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais. Eventualmente a ACEG poderá utilizar empresas contratadas ou prestadoras de serviços para atuar como operadores, a fim de realizar as operações de tratamento de dados pessoais em nome desta, nos termos da lei vigente.
IV. Quais Informações Compartilhamos
A ACEG poderá compartilhar com terceiros dados não pessoais, tais como estatísticas agregadas do usuário, dados demográficos e dados de uso. Podemos também compartilhar seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a terceiros que prestam serviços em nosso nome visando cumprir as finalidades descritas nessa política de privacidade ou para disponibilizar recursos, serviços e materiais aos usuários.
Podemos ainda compartilhar seus dados pessoais ou dados de uso com terceiros que desempenham funções em nosso nome (ou em nome dos nossos parceiros de negócios), como empresas ou indivíduos que: hospedam ou operam nossos sites, analisam dados, fornecem atendimento ao cliente, enviam por correio amostras de produtos ou gerenciam pagamentos; anunciantes; patrocinadores ou terceiros que participam ou administram nossos canais e fornecem serviços de marketing, publicidade e comunicação. Ao compartilhar seus dados pessoais com terceiros, a ACEG exige a observação dessa política de privacidade, bem como o cumprimento de acordos de confidencialidade celebrado entre as Partes e da legislação sobre segurança da informação.
Se você concordar em compartilhar seus dados pessoais, eventualmente eles poderão ser divulgados a terceiros e os dados pessoais que você divulgar estarão sujeitos à política de privacidade desse terceiro. Seus dados pessoais também podem ser usados por nós ou compartilhados com nossos sindicatos filiados, empresas parceiras e entidades parceiras para os fins descritos nessa política.
Você pode opinar sobre a utilização e compartilhamento dos seus dados a qualquer momento, podendo requerer informações, atualizações ou a eliminação desses dados, bem como escolher a abstenção em utilizar e compartilhar os seus dados pessoais (sejam coletados on-line ou off-line) com terceiros para fins de marketing e publicidade.
V. Informações que recebemos de terceiros
A ACEG também pode receber seus dados pessoais ou dados de uso, por meio de terceiros, parceiros, contratados e outros. Se você estiver em outro site ou aplicativo, por exemplo, e optar por informar seus dados, inclusive pessoais, você estará permitindo a coleta e o compartilhamento (ou o terceiro, a coletar e compartilhar) informações sobre você.
Também é possível que nós utilizemos os dados de terceiros para complementar os dados pessoais que coletamos sobre você por meio dos nossos canais de comunicação ou vice-versa, a fim de aumentar a nossa performance e melhor atendê-lo, personalizando o nosso conteúdo visando oferecer oportunidades para aquisição de produtos ou serviços de interesse. É possível ainda que nós façamos combinações dos dados pessoais que recebemos destes terceiros com os dados que nós coletamos em nossos canais.
Nesses casos, vamos aplicar esta política a quaisquer dados pessoais recebidos, a menos que seja divulgado alguma política específica para essa finalidade.
VI. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas
Você pode sempre ter acesso aos seus dados, solicitar informações, correções ou atualizações, bem como optar pela exclusão destes do nosso banco de dados ou ainda optar por não compartilhar seus dados pessoais com terceiros; não permitir que nós utilizemos seus dados pessoais para enviar informações ou ofertas, ou por não receber informativos, mensagens de e-mail e outros comunicados: (i) enviando um e-mail para atendimento@aceguaratingueta.com.br; (ii) entrando em contato conosco por correspondência remetida à Rua Marechal Deodoro, nº. 67 – Centro – Guaratinguetá/SP CEP. 12500-210; ou (iii) seguindo as instruções de remoção na comunicação que receber.
A ACEG analisará seu pedido no prazo de até 05 dias uteis contados da data do recebimento do requerimento. A fim de proteger sua identidade algumas medidas de segurança poderão ser adotadas nesse caso tais como a solicitação de uma senha e informações que possam identificar o usuário, antes de conceder acesso aos seus dados pessoais.
Em virtude de manutenções e atualizações de registro periódicas, é possível que certos dados ou registros que contenham dados pessoais enviados por você sejam eliminados. Não temos a obrigação legal de armazenar esses dados por tempo indeterminado. Portanto, nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição desses dados pessoais.
VII. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados
A ACEG pode usar tecnologia licenciada para veicular anúncios em outros canais ou em nosso conteúdo próprio, podendo ainda utilizar anunciantes de rede de terceiros para veicular anúncios e fornecedores de análise de terceiros, com o objetivo de avaliar e fornecer informações sobre o uso dos nossos sites e a visualização do nosso conteúdo. A ACEG a princípio não compartilha seus dados pessoais com terceiros, mas os fornecedores de anúncios da rede, anunciantes, patrocinadores e/ou prestadores de serviços de análise podem determinar e acessar seus próprios cookies e tecnologias semelhantes em seu dispositivo e de alguma forma, coletar ou acessar dados sobre você, inclusive dados de uso.
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Antispam
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VIII. Como Protegemos os seus Dados Pessoais
A ACEG observa a legislação em vigor no país sobre a proteção de dados e privacidade e respeitamos a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, observando todas as regras de boas práticas e sigilo de dados.
A ACEG mantém registros de todas as operações de tratamento de dados pessoais que realiza. A identificação dos usuários é exclusiva e o acesso aos dados pessoais é segmentado das demais informações do banco de dados.
A ACEG, em nenhuma hipótese, comercializa, cede ou compartilha seus registros de estatística, de auditoria, ou de recebimento de correio eletrônico, para quaisquer instituições públicas ou privadas. Os registros são acessados apenas pelos administradores de sistemas, responsáveis diretos pelos processos de auditoria, segurança e estatística.
IX. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados
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